ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 07.06.96.

Aos sete dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Raul Carrion, e Letícia Arruda. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Motta, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86/96 (Processos nºs 1556, 1557, 1558, 1559, 1560, 1561, 1562, 1563, 1564 e 1567/96); pelo Vereador Nereu D’Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 74/96 (Processo nº 1512/96), 01 Emenda nº 01, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 128/95 (Processo nº 2342/95), 01 Emenda nº 01, ao Projeto de Lei do Executivo nº 31/96 (Processo nº 1515/96) e pelo Vereador Raul Carrion, 01 Emenda nº 04, ao Projeto de Lei do Executivo nº 67/95 (Processo nº 2401/95). A seguir, foi aprovado o Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando licença para tratar de interesses particulares, no dia de hoje, assumindo o Suplente Gerson Almeida que integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios: nº 01/96, do Presidente da Comissão Externa constituída para acompanhara a situação do Jardim Leopoldina junto ao DEMHAB, Vereador Milton Zuanazzi, nº 134 e 136/96, do Senhor Cézar Augusto Busatto, Secretário de Estado da Fazenda, nº 249/96, do Prefeito Municipal de Porto Alegre; Telegramas: da Senhora Maria do Carmo Bueno, Deputada Estadual, da Senadora Emília Fernandes, do Senhor Arno Frantz, Deputado Estadual, do Deputado Estadual José Otávio Germano e do Senhor Augusto Nardes, Deputado Federal; Cartões do Senhor Carlos Appel, Secretário da Cultura do Estado, do Senhor Cristiano Tatsch, Presidente da Companhia Riograndense de Telecomunicações, do Deputado Federal Adylson Motta e do Deputado Estadual João Luiz Vargas. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 2ª Sessão esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 31/96. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nº 66, 67 e 73/96, discutidos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e João Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 71/96, o Projeto de Lei do Legislativo nº 65/96, discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Raul Carrion, João Verle e João Dib e Projeto de Lei do Executivo nº 30/96, discutido pelo Vereador João Dib; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 57 e 58/96, este último discutido pelo Vereador João Dib. Logo após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Henrique Fontana solicitando ingresso, imediato na Ordem do Dia. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Luiz Braz solicitando alteração da ordem de apreciação da matéria constante nesta Ordem do Dia. Em Votação, após ser encaminhado pelos Vereadores Artur Zanella, Edi Morelli, Jocelin Azambuja, Gerson Almeida e Raul Carrion, foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, por dezoito votos SIM, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/93, com ressalva das Emendas, por dezoito votos SIM, votando os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Raul Carrion, Letícia Arruda e Gerson Almeida. Logo após, foram aprovadas as Emendas nº 01 e 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/93. Às nove horas e cinqüenta e sete minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e seis minutos. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 142/95. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja, João Motta, Artur Zanella, José Valdir e Décio Schauren e ser encaminhado à votação pelo Vereador Décio Schauren, foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 05/96, por vinte Votos SIM, votando os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Raul Carrion, Letícia Arruda e Gerson Almeida. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/96. Logo após, foi submetido à votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão solicitando seja o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94 considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes, obtendo dezoito Votos SIM e um Voto NÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Raul Carrion, Letícia Arruda e Gerson Almeida e Não o Vereador João Dib. Em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Henrique Fontana, foi aprovado, por dezesseis Votos SIM e dois Votos NÃO, Requerimento do Vereador Henrique Fontana solicitando seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Executivo nº 34/96, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Verle, José Valdir, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Raul Carrion, Gerson Almeida, votando Não os Vereadores João Dib e Luiz Braz. A seguir, foi aprovado, por quinze Votos SIM e uma ABSTENÇÃO, o Requerimento do Vereador Henrique Fontana solicitando seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Executivo nº 32/96, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente onde Votaram Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Verle, José Valdir, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Raul Carrion, e Gerson Almeida, optando pela Abstenção o Vereador João Dib. Em continuidade, deixou de ser votado por inexistência de “quorum” o Requerimento nº 112/96 (Processo nº 1477/96), de autoria do Vereador João Verle solicitando Moção de Apoio à greve dos professores e funcionários das Universidades Federais em defesa da reposição de seus salários. Durante os trabalhos, a Requerimento do Vereador Luiz Braz deferido de plano pelo Senhor Presidente, o Plenário fez um minuto de silêncio em memória do falecimento do jornalista Dante Karraveta. Às doze horas e treze minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Fernando Záchia e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Luiz Negrinho. Do que eu, Fernando Záchia, 1ªº Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - EM 07.06.1996.

- Quando nos registros referentes ao período de PAUTA, onde se lê” (...)o Projeto de Lei do Legislativo nº 65/96, discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Raul Carrion, João Verle e João Dib(...)”, leia-se” (...)o Projeto de Lei do Legislativo nº 65/96, discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Raul Carrion, José Valdir, João Verle e João Dib(...)”.

- Durante a ORDEM DO DIA, quando dos registros referentes ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/93, onde se lê “(...)foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, por dezoito Votos SIM, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/93, com ressalva das Emendas, por dezoito Votos SIM(...)”, leia-se “(...)foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/93, com ressalva das Emendas, por dezoito Votos SIM(...)”.

- Durante a ORDEM DO DIA, quando dos registros referentes ao Projeto de Lei do Legislativo nº 05/96, onde se lê “(...)e ser encaminhado à votação pelo Vereador Décio Schauren(...)”, leia-se “(...)e ser encaminhado à votação pelo Vereador Jocelin Azambuja(...)”.

- Durante a ORDEM DO DIA, os registros referentes ao resultado da votação do Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando seja o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94 considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes, devem ser alterador de “dezoito Votos SIM e um Voto NÃO” para “dezenove Votos SIM e um Voto NÃO”. Também, deve ser acrescentado o nome do Vereador Edi Morelli à nominata dos Vereadores que votaram Sim a este Requerimento.

- Durante a ORDEM DO DIA, os registros referentes ao resultado da votação do Requerimento do Vereador Henrique Fontana, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 32/96 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes, devem ser alterados de “quinze votos SIM e uma ABSTENÇÃO”, para “ dezesseis Votos SIM e uma ABSTENÇÃO”. Também deve ser acrescentado o nome do Vereador Edi Morelli à nominata dos Vereadores que votaram Sim a este Requerimento.

- Antes do registro do término da Sessão, onde se lê “(...)Durante os trabalhos, a Requerimento do Vereador Luiz Braz deferido de plano pelo Senhor Presidente, o Plenário fez um minuto de silêncio em memória do falecimento do jornalista Dante Karraveta(...)” leia-se “Durante os trabalhos, a Requerimento verbal do Vereador Edi Morelli deferido de plano pelo Senhor Presidente, o Plenário fez um minuto de silêncio em memória do falecimento do jornalista Dante Karraveta(...)”.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 1515/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/96, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1997, e dá outras providências. Com Emendas nº 01, 02, 03 e 04.

Observações:

- o Projeto somente poderá receber Emendas no período de PAUTA e no âmbito da Comissão - Artigos 121 da LOM e 120, V, do Regimento da CMPA;

- em cada Sessão de Discussão Preliminar - PAUTA (06 Sessões), poderão falar até quatro oradores, durante quinze minutos cada um - Art. 120, II e III, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos, para discutir a Pauta Especial. Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1320/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Vítor Moraes um logradouro público localizado na Av. Edgar Pires de Castro.

PROC. 1348/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Paulo Fontoura Gastal um logradouro público localizado no Jardim Veronese, no Bairro Belém Novo.

PROC. 1407/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/96, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que institui a “Semana do Índio” no Município de Porto Alegre.

PROC. 1504/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que autoriza a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas no Diário Oficial de Porto Alegre.

PROC. 1514/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/96, que autoriza a permuta de três lotes próprios municipais localizados na Rua 1526, Quadra “C” do Loteamento Parque São Sebastião, com imóvel de propriedade da Augusta e Respeitável Loja Simbólica Concórdia et Humanitas nº 56.

PROC. 1319/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a suspensão temporária das prestações dos imóveis financiados com recursos próprios do DEMHAB a mutuários que se encontrem desempregados.

3ª SESSÃO

PROC. 1116/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que cria, no Município de Porto Alegre, o Programa Municipal do Leite para Crianças Carentes, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. 1114/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma ciclovia no Parque Marinha do Brasil, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Em 1ª Sessão de Pauta, no dia de hoje, dois Projetos de minha autoria que homenageiam dois jornalistas, extremamente conhecidos na Cidade, recentemente falecidos, o jornalista Vitor Moraes que atuou no Correio do Povo ao longo de muitos anos e o jornalista Paulo Fontoura Gastal, que mais do que um jornalista foi animador cultural, responsável pela edição do Caderno de Sábado do Correio do Povo, um dos mentores básicos da Feira do Livro que, aliás, foi idéia de um ex-Vereador desta Cidade, o Say Marques, também responsável, entre outras atividades, pelos festivais de coros no Rio Grande do Sul, hoje numa etapa internacional, e que ao longo da sua vida reuniu, talvez, uma das maiores bibliotecas sobre cinema que se conhece aqui nesta Cidade. Biblioteca essa que, eu diria, irresponsavelmente, o GBOEX que havia sediado todo esse acervo magnífico, quer dele se desfazer e estamos, portanto, negociando com o Secretário Carlos Appel a possibilidade de se recolher todo o material que pertencia a Paulo Fontoura Gastal, para colocá-lo no Museu Hipólito José da Costa, mantendo o trabalho de pesquisa e arquivamento que vinha sendo feito, além de possibilitar a pesquisa por parte do público de modo geral, tirando o seu caráter privado, como até agora havia se desenvolvido. E é mais do que justo que Paulo Fontoura Gastal, que conhecemos, como conhecemos Calveiro na área de Cinema, na área de livros que também assinala aquilo que Tapequara, quando publicava os pequenos sonetos, lá naquela página 03 do Correio do Povo; enfim, um trabalho de mais de trinta anos na imprensa de Pelotas e, posteriormente, aqui no Correio do Povo. Queremos fazer essa homenagem a um homem que participou da vida cultural desta Cidade. Se o Ver. José Valdir escrevesse seus poemas naquela época, com certeza teria um espaço em sua coluna.

De autoria do Ver. Décio Schauren, temos um projeto que me parece desnecessário. O Projeto autoriza o Diário Oficial de Porto Alegre a publicar fotos de crianças desaparecidas. Digo que é desnecessário do ponto de vista da autorização. Evidentemente, se o Executivo Municipal decidir publicar fotos no Diário Oficial, o que fará muito bem, serei absolutamente favorável, mas parece-me que não se necessita de uma autorização para esse tipo de publicação. É uma decisão vinculada ao Executivo e que ele deveria fazer. Ontem fiquei sabendo que uma dessas fábricas de biscoitos passou a publicar fotos de crianças desaparecidas nas caixas de biscoitos. São fotos bem mais visíveis, porque, ultimamente, alguns anúncios traziam fotos tão ruins que era impossível reconhecer a criança. Quanto mais gente se somar a essa campanha, será muito melhor. Não sou contra o Projeto do Ver. Décio Schauren, só acho que é desnecessário, uma vez que o Executivo tem toda a autonomia.

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tinha me inscrito para tratar do assunto, mas acho desnecessário já que V. Exa. o coloca. Existe um processo, de minha autoria, tramitando na Casa e que prevê a publicação não só no Diário Oficial do Município, mas em todos os órgãos em que o Município tem concessões, como os ônibus. Esse Projeto, na verdade, está inserido naquele que eu já apresentei há algum tempo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Seria o caso, Ver. Zuanazzi, de fazer, inclusive, uma discussão com a Diretoria Legislativa, no sentido de se juntarem os dois. Penso que a perspectiva de V. Exa. é um pouco mais ampla e diferente. Realmente, fazer essa divulgação nos ônibus não só da Companhia Carris, mas de todo o sistema de transporte coletivo de Porto Alegre, porque é um sistema por permissão, por concessão, portanto, o Poder Público tem poder, não de pedir, mas de mandar divulgar qualquer material. Parece-me que, se fizéssemos essa divulgação nos táxis-lotação, no mínimo eventualmente, até utilizando “outdoor”, porque a Prefeitura tem esse contato com as empresas de divulgação, poderíamos resolver esse caso.

Quero registrar também a minha dúvida, da impossibilidade fática, que me parece, da proposta do Ver. Raul Carrion no Proc. nº 1319, de o DEMHAB não cobrar as mensalidades, as prestações dos imóveis das pessoas que estão desempregadas. Se vingar essa proposta, evidentemente vamos ter muita gente desempregada, e o DEMHAB quebrado, o que não é bom para ninguém. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra. Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que me traz aqui na Discussão de Pauta é exatamente debater o Projeto com que ingressamos, cujo objetivo é a suspensão temporária do pagamento das prestações do DEMHAB. Há uma diferença de qualidade, Ver. Antonio Hohlfeldt, muito grande entre os desempregados que não pagaram o DEMHAB, e uma suspensão temporária. No nosso Projeto que leva em conta a realidade objetiva de hoje dezenas de milhares de desempregados no País, no Estado, na Região da Grande Porto Alegre que hoje atinge duzentos e quatro mil desempregados, e em Porto Alegre, fruto de uma política neoliberal, uma política de destruição da economia nacional, temos uma imensa massa de pessoas desempregadas, sem condições financeiras. O DEMHAB tem em torno de 12 mil mutuários. Desses doze mil, 60% trabalha com financiamento do Sistema Nacional de Habitação, e cerca de 40% trabalha com recursos do DEMHAB. O que acontece quando essa pessoa fica desempregada? Objetivamente, ela não paga o DEMHAB porque, primeiro, ela vai pagar a sua comida. O próprio DEMHAB tem, em muitas ocasiões, negociado, mas não existe uma norma sequer que ampare essa negociação, e existe aqui um arbítrio do administrador. O nosso Projeto cria um instrumento legal que permite ao DEMHAB fazer legalmente aquilo que, em muitas ocasiões, hoje ele faz, mas não de uma forma arbitrária e subjetiva.

Segundo, ele não deixa de pagar as prestações, e o DEMHAB perde o dinheiro. Não. Ele apresenta durante seis meses a possibilidade de suspensão do pagamento e, encerrados os seis meses, comprovado o desemprego, mediante carteira de trabalho ou seguro desemprego, esse desempregado deverá negociar com o DEMHAB duas possibilidades: ou ele joga para o final as prestações que ele “atrasou” - legalmente foi permitido que ele não pagasse - ou ele joga para o chamado “saldo devedor”, mantendo o mesmo número de prestações, e é feito um recálculo na prestação, que evidentemente terá um pequeno aumento, mas que permitirá que o desempregado saia do sufoco da situação em que se encontra.

Evidentemente que as mudanças nos valores das prestações continuam correndo, as correções normais de todo o mutuário, mas fica eliminada a multa pelo atraso, porque a Lei considera que é uma situação de excepcionalidade, e que a multa não deve haver. Se tem correção monetária, o resto continua correndo. Isso, não só dá um auxílio ao desempregado que, aliás, hoje são milhões, fruto da política neoliberal do Governo FHC, como também permite ao DEMHAB uma situação de fato resolver.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É louvável a iniciativa de V. Exa. É extremamente social. Agora, gostaria de dar uma informação ao companheiro porque em determinado momento da minha vida pública eu dirigi o DEMHAB. Na realidade, todo o financiamento é feito através do Sistema Financeiro de Habitação que é o repasse de recursos da Caixa Econômica Federal. Todos esses conjuntos, Nova Gleba, Restinga, enfim, todos são repasses da Caixa Econômica Federal. Descabe ao DEMHAB esse tipo de negociação, e há uma previsão, no próprio plano do Sistema Financeiro de Habitação, que é fiel ao seguro. Agora, se V. Exa. destacar no projeto exclusivamente o financiamento direto do DEMHAB, se é que existe, eu desconheço.

O SR. RAUL CARRION: É o “caput” e diz assim: “Ficam suspensos os pagamentos das prestações dos mutuários que adquiriram imóveis do DEMHAB financiados com recursos próprios desse órgão e que se encontram desempregados” e que hoje equivale a 40% dos mutuários. Agradeço o aparte de V. Exa. que só veio a reforçar a justeza do nosso Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Verle. Ausente. Está com a palavra o Ver. José Valdir, para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, indiscutivelmente o projeto do nobre Vereador Raul Carrion tem um conteúdo social e uma preocupação em buscar uma saída concreta para minorar os efeitos desta crise enorme que existe em todo o País, agravado com o tipo de política que estamos assistindo em nível federal que joga para cima dos municípios a situação do desemprego crescente. Estão aí os dados mostrando que o desemprego na Grande Porto Alegre aumentou tremendamente e, de outro lado, onerando os municípios pelo esvaziamento das políticas sociais, como o caso do fechamento da LBA, o fechamento do SCBIA, etc.; jogando os municípios numa situação extremamente difícil que, inclusive, quando tivemos aqui a homenagem dos 21 anos da FAMURS, todos os prefeitos, independente de corrente partidária, reconheceram a situação difícil que os municípios passam hoje, e a preocupação com essa bandeira da municipalização que está, hoje, sendo deturpada.

Eu quero analisar este Projeto com bastante calma. Acho que temos que fazer uma avaliação técnica das conseqüências para o Município. O Município não vai poder, agora, avocar para si e bancar a solução para a crise que se abate em todo o País. Embora eu ache que deve dar sua parcela de contribuição. Mas temos que analisar com toda a tranqüilidade, com toda a seriedade as conseqüências desse Projeto, através de uma avaliação técnica, com números; tem, também, um outro aspecto que tem que ser analisado que é o efeito cascata disso, pois se colocamos isso para o DEMHAB, o mesmo princípio deve valer para o DMAE - na questão da água -, e para tantas outras taxas que quando as pessoas estão desempregadas sentem a mesma dificuldade para saldar esses compromissos.

Então, isso deve ser analisado em todo o seu conjunto de situações para que se possa, com tranqüilidade, aprovar esta Lei, se for o caso, porque, em princípio, ela é uma Lei que tem essa preocupação social - como eu levantei aqui - e é uma lei que tenta, em nível de Município, encontrar uma saída para minorar os efeitos dessa situação que está colocada. Mas acho que temos que analisar com toda a tranqüilidade, fazer todas as projeções técnicas sobre os efeitos desta Lei.

Eu entendo perfeitamente, Ver. Raul Carrion, que V. Exa. teve o cuidado de não estabelecer com esta Lei uma daquelas clássicas isenções - que eu acho demagógicas -, não é disto que o Projeto trata, porque senão já seria, preliminarmente, contra o Projeto, se estabelecesse, o que nós estamos acostumados a ver, aqui na Casa, e em outros Legislativos, aquelas isenções clássicas, simplesmente isentamos empregados e se faz uma legislação que, ao meu ver, é demagógica. No seu caso, houve esta preocupação, acho que é um Projeto com outra intenção, vai em outra direção, de outra natureza. Mas acho que nós temos que analisar detidamente, fazer todas as projeções do que isso implica para o Município.

O Sr. Décio Schauren: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer que nós temos que levar em conta que mais de 40% da população, hoje, não tem uma atividade com carteira assinada, está numa atividade informal. Como se vai provar que está desempregado? Eu pego o exemplo da Vila Mapa 2, tudo o que os mutuários pagam, ali, volta em benefícios para a própria Vila, mesmo assim gente que tem condições de pagar, mas, como não tem carteira assinada, não paga os 9 reais que têm que pagar por mês.

O SR. JOSÉ VALDIR: Quando eu coloco que temos que analisar com toda a tranqüilidade, é porque temos que levar em conta essas situações, para prevenir uma coisa que o Ver. Elói Guimarães sempre chama atenção, nesta Casa, que é o chamado efeito bumerangue. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz. Ausente. Ver. Milton Zuanazzi. Desiste. Ver. Jocelin Azambuja. Ausente. Ver. Giovani Gregol. Ausente. O Ver. João Dib retorna e se inscreve.

O Ver. João Dib está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Pauta extensa até no dia de hoje. O primeiro projeto, do Ver. Antonio Hohlfeldt, absolutamente correto, de denominação de rua, é muito bom que se faça. O 2º projeto, do Ver. Antonio Hohlfeldt, denominação de rua, sem problema nenhum, só que eu proporia ao Ver. Antonio Hohlfeldt que o homenageado tivesse a rua P. F. Gastal e, não, Paulo Fontoura Gastal, porque pouca gente vai saber quem é. Pode nos dizeres explicativos conter o nome completo.

O Ver. Nereu D’Ávila com o seu projeto da “Semana do Índio” também é uma atribuição do Vereador. O Ver. Décio Schauren quer autorizar a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas no Diário Oficial de Porto Alegre. Autorização absolutamente desnecessária porque o Prefeito faz a veiculação das atividades da Prefeitura e é o Diário Oficial e não um jornal normal, portanto, se o Prefeito quiser colocar a fotografia da Miss Brasil ou das crianças desaparecidas ele faz sem nenhuma necessidade de autorização legislativa. Portanto, um desperdício em matéria de recursos do Município.

Esse projeto do Executivo que permuta área, eu não vou fazer análise do mesmo, porque ainda não tive acesso ao projeto, não o estudei, mas sempre que o Executivo faz permuta, faz negócio, eu tenho que ficar muito preocupado, assim como esse negócio que ele está pretendendo, até querendo pedir urgência na Vila Cosme e Galvão.

Tenho aqui um Pedido de Informação, e um abaixo-assinado que demonstram que, no mínimo, alguma coisa muito errada existe no projeto que foi estudado em 15 dias pela Prefeitura e agora querem nos impingir goela abaixo. Acho que deve ser muito bem cuidado tudo que é permuta que a Prefeitura queira fazer. O Ver. Raul Carrion está querendo suspender, temporariamente, as prestações dos inadimplentes do DEMHAB. Não é uma iniciativa prevista na Lei Orgânica para os legisladores beneficiarem alguns munícipes. Isto é uma decisão até interna. O DEMHAB pode estabelecer planos, porque quando o contrato foi assinado, esta Câmara não entrou no contrato e o contrato é um acordo de boa vontade, é uma decisão de 2 partes e se o Prefeito não sancionar a lei, não tem sentido nenhum e não tem sentido fazer lei deste tipo. O Ver. Luiz Negrinho quer distribuir leite para as crianças, mas o art. 94 da LOM diz claramente que deve ser iniciativa do Prefeito, porque ele deve ter ou não recurso, ou indicar fonte de recurso.

O Ver. Jocelin Azambuja, mais uma vez, quer bicicletas na Cidade, em ciclovias irrealizáveis. Não precisa, também de autorização: o Prefeito decide fazer uma ciclovia, o Plano diretor da Cidade permite fazê-lo; permite também fazer avenidas, mas ele não faz. O que é importante nesta Câmara é discutir o Parecer da Comissão que tratou do salário dos municipários e que ainda não foi discutido no Plenário. Espero que seja, até porque a Prefeitura, que está tão ciosa do orçamento - que não sabemos quanto é - e que no ano passado tinha uma previsão de gastos de pessoal de menos de 60% e um déficit de 7%, terminou o ano de 1995 com um superávit de 1%. Então, tem muito dinheiro. Só que está tudo escondido e nem a Comissão de Finanças consegue saber onde está.

O Sr. Raul Carrion: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito nos honra a sua intervenção sobre o nosso Projeto, mas me parece que o ilustre Vereador não o leu atentamente. Vou até fazer uma rápida colocação sobre o Parecer prévio da auditoria. Diz ela: “Apresente proposição, ainda que disponha sobre renda municipal, não tem efeito de reduzi-la ou de anistiar o débito. Trata-se de medida organizadora da receita. Sob o aspecto jurídico, nada a opor.” Então, não há vício. É função dos Vereadores legislar sobre isso. Não se trata de um problema de inadimplência. É um problema de desemprego massivo hoje existente.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato pelo esclarecimento. O contrato ainda continua sendo acordo de vontades e não precisa ser legislado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a discussão de Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, apresento um Requerimento a V. Exa. no sentido de que a Mesa defira a formação de uma Comissão Externa que vá visitar e conhecer aquelas três áreas previstas, pelo Executivo, para desafetação. Uma área verde e duas áreas variadas. Depois de conhecermos as áreas nós vamos poder avaliar os projetos que estão tramitando no Legislativo. Sr. Presidente, encaminho, por escrito, à Mesa, o pedido.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência diz a V. Exa. que não tem problema legal em despachar a solicitação de Comissão Externa feita por V. Exa. e pelo Ver. Dilamar Machado, inclusive, pela relevância da matéria e por se enquadrar dentro dos casos de comissão externa. Agora, Vereador, o Requerimento vai tramitar pelas Comissões Permanentes atinentes para obter autorização, no caso, a CUTHAB.

A Diretoria Legislativa informa que há Requerimento de urgência referente a esta matéria; por isso, gostaríamos de ouvir o Vereador requerente do pedido de urgência, para saber se retira o pedido ou não.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Dilamar Machado que assinam o Requerimento de constituição de comissão externa.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, apenas para uma informação, é que nós comunicamos que a Sessão do dia 10, segunda-feira, será realizada no Plenário Otávio Rocha, no Plenário grande, para que seja possível realizar uma revisão geral de manutenção dos microfones deste Plenário. Então, segunda-feira nós vamos para o outro Plenário na expectativa de que o ar condicionado já esteja funcionando.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): O Pedido de Urgência que temos hoje para ser avaliado na fase dos Requerimentos, é, de fato, porque essas três áreas, onde se busca a regularização, dependem de financiamento da Caixa Econômica Federal para que se possam fazer melhorias de urbanização. É óbvio que, sendo aceito pelo Plenário, o Pedido de Urgência não determinará a votação em 48 ou 72 horas. Então, eu gostaria de apelar aos Srs. Vereadores para que se faça a visita aos locais, mas sem a necessidade formal de tramitar pelas Comissões, o que poderia levar a um atraso na avaliação do processo. Eu peço que, informalmente, se determine uma comissão de Vereadores interessados, se marque um horário e se visitem os locais, mas que isso não determine um atraso na avaliação dessas matérias, porque poderia prejudicar o andamento dos processos de urbanização dessas três áreas.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Em razão da proposição dos Vereadores Dilamar Machado e Antonio Hohlfeldt, para que uma comissão externa seja autorizada para vistorias os locais que o Executivo pretende utilizar, depois de um longo estudo de 15 dias do Executivo e um aqui de muito mais tempo, eu acho que se não puder ser uma Comissão Externa, a CUTHAB deve tomar a iniciativa de fazer essa visita e convidando os demais Vereadores que quiserem acompanhar, especialmente a CEFOR, já que se trata de patrimônio do Município, bem de uso comum do povo.

Também quero aproveitar para pedir que seja incluído, nesse processo que trata da Vila Cosme e Damião, esse Pedido de Informações que eu fiz ao Executivo, onde algumas coisas devem ser analisadas pela CUTHAB com a tranqüilidade com que deve ser examinado esse processo. Portanto, proponho que a CUTHAB, se for inviável uma Comissão Externa, tome a providência inadiável de fazer essa visita, e o faça também alicerçada nas resposta desse imenso Pedido de Informações que o Executivo me respondeu, onde há lojas, fábricas, uma série de coisas, construções de 400m², e uma reclamação intensa da população do entorno - parece que o Orçamento Participativo não passou muito bem por lá.

Então, estou pedindo para que seja anexado ao processo que trata da Cosme e Damião e que se não der a Comissão Externa, que seja feita uma comissão, a CUTHAB, convidando os demais Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Iremos suspender a Sessão por cinco minutos, para uma conversa entre a Mesa e as Lideranças, sobre esse assunto.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes da suspensão dos trabalhos, gostaria de lembrar que me parece que a questão dessas áreas, ultrapassa em muito a questão da CUTHAB “stricto sensu”, porque não cobre todas as Bancadas em evidentemente, me parece que é a típica situação em que todos os Vereadores têm interesse em fazer esse acompanhamento e fazer esse trabalho, até porque depois, em havendo a urgência, - que acho ser uma coisa para nós discutirmos na hora de votar os requerimentos -, terá que se formar a Comissão Especial, até por isso existe mais fundamento na questão da Comissão Externa do que propriamente num trabalho exclusivo pela CUTHAB, ainda que os demais Vereadores possam se agregar à mesma.

É evidente que a CUTHAB tem autonomia para se manifestar, mesmo assim entendemos que, de fato, o problema é maior do que a CUTHAB, no caso específico, até pelas dimensões das áreas e, eventualmente, até porque há uma discussão de fundo. Nós podemos, por exemplo, discutir que a localização dessa área ligada ao Country Club vai demandar uma despesa absolutamente desnecessária quando um quilômetro adiante podemos ter áreas de tripla ou quádrupla dimensão com preços três ou quatro vezes abaixo dessa que está sendo requerida.

Então, na verdade, há uma discussão de fundo, mas nós não queremos adiantar isso agora. O problema exclusivo é em relação a uma Comissão Externa, V. Exa. encaminha bem, e a CUTHAB se manifesta se aceita ou não.

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h57min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h06min.): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Com relação à Comissão Especial do Orçamento Participativo, fiz uma Questão de Ordem anteriormente, e foi anunciado que havia seis Vereadores presentes: três votaram a favor do Relatório, dois votaram contra e um se absteve - V. Exa. deve estar lembrado.

V. Exa. sugeriu-me que fizesse, por escrito, a consulta, à Mesa. Fiz. Posteriormente, fiquei sabendo que foram colhidas, no Relatório, assinaturas de Vereadores que não estavam presentes. Pergunto: é correto que Vereadores que não estejam na reunião assinem, depois, o Relatório? Nesse caso fica sem sentido a questão que eu formulei.

O SR. PRESIDENTE: Estamos recebendo, da Diretoria Legislativa, neste momento, pela primeira vez, os autos e o resultado da Comissão Especial que estudou a institucionalização do Orçamento Participativo. Neste momento, estamos com o relatório original, de folhas 642 a 649, e temos o seguinte resultado: Ver. Nereu D’Ávila, Presidente, sim; Ver. Luiz Negrinho - não assinou; Ver. Antonio Hohlfeldt, sim; Ver. Airto Ferronato, sim; Ver. Clovis Ilgenfritz - absteve-se de votar; Ver. João Verle, contra; Ver. Lauro Hagemann, não votou; Ver. Pedro Américo Leal, sim; Ver. Reginaldo Pujol, contra; Ver Wilton Araújo, com restrições. O resultado foi o seguinte: seis votos a favor, com o do Relator; dois Vereadores não votaram; um Vereador se absteve - o Ver. Clovis Ilgenfritz; e dois votos contra.

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Pedro Américo Leal e Wilton Araújo não estiveram na reunião que discutiu e votou o relatório. Eles podem assinar?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu confirmo que não estive na reunião.

O SR. PRESIDENTE: A informação que recebemos da Diretora Legislativa é que o Presidente da Comissão Especial autorizou a coleta de assinaturas, pessoalmente, aos Vereadores. Como é uma praxe, isso já ocorreu, nós temos agora, oficialmente, esse resultado.

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Eu quero fazer uma consulta, por escrito, à Comissão de Constituição e Justiça, para que informe se é possível esse comportamento, porque Vereadores que não comparecem a uma reunião modificam o resultado dela, não participaram da discussão e votam depois, sem terem estado presentes. Eu até entendo quando não for uma questão polêmica, que haja consenso, mas quando há uma situação como essa, eu não sei se é regimental.

O SR. PRESIDENTE: Nós já apregoamos, recebemos pela primeira vez, esse encaminhamento. O apregoamento oficial do resultado nós não recebemos ainda, vai vir para o expediente da próxima Sessão, formalizado por ofício, que é da natureza dos trabalhos parlamentares. A partir do momento em que, oficialmente, constar do expediente. V. Exa. poderá, na forma legal, ingressar com o recurso que entender necessário e esta Mesa vai encaminhar ao setor competente.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em primeiro lugar, não é verdade que o resultado foi modificado. O resultado, no dia da votação, aprovou o Parecer com três votos favoráveis, dois votos contrários e uma abstenção. Como temos 11 pessoas participando da Comissão, tínhamos maioria, naquele instante, para fazer a reunião e a coleta dos votos. Posteriormente, colheram-se votos que não modificaram o resultado, apenas confirmamos o resultado do dia da reunião.

Então, acredito que este espernear que estou vendo, por parte do Ver. João Verle, é apenas para não ferir o Orçamento Participativo num momento em que eles o estão utilizando para conseguir mais uma eleição.

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Apenas para modificar a minha colocação inicial, por sugestão do Ver. Antonio Hohlfeldt vou fazer, no momento adequado, consulta à Procuradoria da Casa e, dependendo do resultado, vai ou não para a Comissão de Justiça.

Agora, quero dizer que estes votos colhidos fora da reunião modificaram, sim, a situação, porque antes tínhamos até uma Questão de Ordem formulada para dirimir a dúvida que havia. Agora, com seis votos, modifica totalmente.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Para evitar confusão, vamos colocar as questões compartimentadas. Quero reforçar o pedido inicial do Ver. João Verle em relação ao resultado, que foi 3 votos favoráveis, dois contra e uma abstenção. Ele contestou, querendo achar que abstenção se somava aos negativos. Ele fez esta Questão de Ordem numa primeira vez.

Quero, para evitar ilações, que V. Exa. solicite, à Procuradoria da Casa, a distinção entre as questões dos votos positivos, negativos e abstenção. Já tenho uma convicção, mas o Ver. João Verle não tem. Porque aí se restringe ao quórum dos seis Vereadores presentes: dois negativos, três positivos e uma abstenção. Se a Procuradoria entender que a votação foi positiva em favor do relatório, como nós achamos, não tem que prosseguir a discussão. As assinaturas são mera formalidade, não altera o quórum inicial de seis presentes à reunião.

Reitero a V. Exa. que dê prosseguimento à primeira solicitação do Ver. João Verle, o esclarecimento sobre os seis votos dados no dia do encerramento da Comissão Especial que tratava da institucionalização do Orçamento Participativo.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente na última Sessão eu fiz uma Questão de Ordem que eu quero reiterar, a respeito do meu Projeto de Lei Orgânica 01/96, que introduz o Orçamento Participativo na Câmara, eu perguntei, na ocasião, qual o paradeiro do meu Projeto, quais as etapas vencidas e por vencer? Foi dito a mim que estava com o Ver. Airto Ferronato. Não, o que estava com o Ver. Airto Ferronato era o parecer para o recurso do Ver. Nereu D’Ávila que era o recurso a um encaminhamento que a Mesa deu, por sinal, sem efeito suspensivo. O Parecer o Ver. Airto Ferronato já fez, quero saber do Projeto, porque o recurso foi acatado por V. Exa. sem o efeito suspensivo.

Estou vendo que outros projetos estão andando com rapidez, e o meu está completamente paralisado. Quero saber onde ele está, quais as etapas vencidas e quais as por vencer? O que o Ver. Airto Ferronato fez foi um Parecer, que agora já está pronto, ao recurso do Ver. Nereu D’Ávila, que por sua vez foi acatado por V. Exa. sem efeitos suspensivos, portanto, teoricamente não deveria travar nada na tramitação do meu projeto.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): V. Exa. tem em mãos o Parecer do Ver. Airto Ferronato?

O SR. PRESIDENTE: Nós não temos o Parecer. Nós temos a resposta, vamos fazer um apelo ao Ver. Nereu D’Ávila, que se encontra com o processo, para indicação, pela Liderança, do representante do PDT, para constituir a Comissão Especial.

Está respondida a Questão de Ordem de V. Exa.

O SR. JOSÉ VALDIR: Está com o Ver. Nereu D’Ávila o Projeto?

O SR. PRESIDENTE: Isso não é assim, entrar na hora que quiser, V. Exa. não pode fazer esse encaminhamento.

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu não estou satisfeito quero que V. Exa. me explique onde está o Projeto?

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): O Ver. José Valdir está sendo impertinente. Já foi respondido que o Projeto está comigo e eu quero informar ao Ver. José Valdir que no Regimento não há prazo para Liderança indicar a formação de Comissão. Como V. Exa. não deu efeito suspensivo e eu achava que tinha que dar, eu dei efeito suspensivo. Não há prazo legal, eu não tenho que despachar sob os uivos do Ver. José Valdir. Eu despacho quando eu quiser. Quando quisemos modificar o Regimento na questão do 81, o PT foi o primeiro a não querer modificar o Regimento e manter privilégios. Então, não tem prazo regimental; eu faço a indicação quando eu bem entender.

O SR. PRESIDENTE: A responsabilidade é naturalmente de V. Exa. e informa que o recurso, com relação ao número de assinaturas, essa é uma matéria que já foi resolvida no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

A Mesa apela a V. Exas., nesta manhã, que se atenham a Questões de Ordem, sem o que será obrigada a não dar as Questões de Ordem e cassar a palavra dos Vereadores. Portanto, faz um apelo ao bom-senso dos Vereadores, para que a Sessão porra transcorrer com tranqüilidade.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, todo mundo sabe que esse é um Projeto polêmico, eu consulto se diante do pronunciamento do Ver. Nereu D’Ávila, de que neste tipo de Projeto, e não havendo prazo, ele pode ficar com o Projeto indefinidamente e trancar o mesmo como ele acabou de dizer, e as notas taquigráficas confirmam.

Eu quero que V. Exa. me informe se esse comportamento é legal e regimental, porque, se esse comportamento é legal e regimental, nós vamos estar estabelecendo um sério precedente nesta Casa; quando eu não tiver interesse em algum projeto eu tranco o projeto, como o Ver. Nereu D’Ávila está fazendo. Se for legal e regimental pelo menos, não é ético e democrático.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa lhe responderá oportunamente, depois de consultar a Procuradoria da Casa.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Alicerçado na minha santa ignorância, eu gostaria que a Mesa contratasse uma autoridade em Orçamento Participativo para que fizesse uma exposição para os Vereadores. Eu, até há pouco tempo, na minha santa ignorância, eu pensava que o Orçamento Participativo era para cuidar das obras, dos investimentos da Cidade. Agora, eu quero saber, por essa autoridade em Orçamento Participativo, talvez vinda de Istambul, o que se pretende na Câmara Municipal, já que não temos investimentos, a não ser a construção do nosso prédio, se é para tratar dos servidores da Câmara, se é para tratar com os gastos do xerox, essas coisas que eu gostaria que a autoridade contratada viesse a dizer para os Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apelaria a V. Exa. que sugerisse isso. A Mesa estende esse apelo a todos os Vereadores, para que fizessem isso, a fim de que possamos ouvir não só uma autoridade, mas podermos fazer um grande fórum no Plenário Grande. Não vai precisar fazer Requerimento, Vereador, a Mesa recebe a sugestão de V. Exa. e já pedimos a V. Exa. indique um nome, assim como pedimos, também, sugestão de todos os 33 Vereadores. Aí, sim, teremos a isenção de ouvirmos todos os lados.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu sugiro o nome do Dep. Bernardo de Souza que é o pai do Orçamento Participativo no Brasil.

O SR. PRESIDENTE: A Diretoria anotará o nome de Bernardo de Souza.

A Mesa comunica a V. Exas. que, por sugestão do Ver. João Dib, pretende realizar uma exposição de especialistas sobre essa questão e está aberta a receber sugestões de todas as Bancadas.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, atendendo a V. Exa., eu sugiro o nome do Senador Dirceu Carneiro, do PSDB, que, quando Prefeito da Cidade de Lajes, também deu início a esse tipo de trabalho na década de 70, tanto que existe o livro do Jornalista Muniz Bandeira, contando a experiência da Cidade de Lajes. Então, seria essa a minha contribuição em relação a esse grupo de convidados.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa indagaria, não vai fechar questão agora, mas também não pode ser seis ou sete que vão complicar, mas vai receber nomes. Já tem dois: Dirceu Carneiro e Bernardo de Souza.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu não acabei a minha intervenção. Eu tenho outras duas preocupações, uma delas em complementação à discussão que iniciamos a pouco, sobre aquelas áreas desafetadas. Nós já temos manifestações dos Presidentes das Comissões, como V. Exa. me solicitou que fossem recolhidas as assinaturas e eu queria formular a V. Exa., de maneira formal, eu diria quase urgente, urgentíssima, Ver. Presidente, se é que ainda temos tempo e por isso quero formular esta Questão de Ordem.

Nós temos aprovado por esta Casa e, se não estou enganado, sancionado pelo Prefeito Municipal, depois de uma negociação, a questão da possibilidade da contratação de técnicos para Bancadas e Comissões para o acompanhamento dos Projetos do Plano Diretor. Como estamos chegando nos prazos legais que vão impedir contratações e estou preocupado porque eu acho que a Mesa Diretora, o Presidente, em especial, tem que tomar urgente as iniciativas para que a Bancadas e Comissões, como diz a Lei, aprovada por esta Casa, possam fazer as indicações das pessoas, dos técnicos a serem contratados para os trabalhos que a Casa vai desenvolver no acompanhamento dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer transmitir a V. Exa., já está em contato permanente com a Procuradoria da Casa sobre essa matéria: está encontrando um óbice legal muito sério, inclusive solicitou da Procuradoria parecer por escrito. É que contratação temporária de técnicos na matéria, nós não dizemos com absoluta convicção, mas nos parece, está no Parecer, exige licitação pública, com quanto não estaria naqueles casos de pessoas com notório conhecimento e dispensaria a licitação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vou aguardar o Parecer, mas entendo que o texto da Lei, aprovado pela Casa, é muito claro, são designações específicas de Bancadas; portanto, não teria nada a ver com licitações. As comissões, eu teria dúvida.

O SR. PRESIDENTE: O Parecer está sendo datilografado.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como autor da Emenda que criou esses cargos, encaminhei Ofício a V. Exa., na quarta-feira, e sugeriria que antes que datilografassem o Parecer da douta Consultoria que se fizesse um estudo também da contratação do tipo que foi feito para elaboração da Lei Orgânica, onde foram contratados técnicos, que me lembro, sem licitação, quando não existia. Foi a criação temporária de cargos em comissão e que deu condições para àquilo. É apenas uma sugestão. E também, já que todos estão dando sugestões para o Orçamento Participativo, eu sugeriria o Dr. Alceu Colares que foi também um introdutor dessa questão na Administração Pública de Porto Alegre, para ser ouvido nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, a Presidência informa, em primeiro lugar, com relação à Comissão Externa solicitada por V. Exa., que ela define o objetivo de somente acompanhar e conhecer as áreas atingidas. Uma questão que poderia ser feita em uma manhã, em 4 horas. Esse Requerimento formado por V. Exa. e pelo Ver. Dilamar Machado, pela urgência da matéria, já tem a anuência do Ver. Airto Ferronato, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Vera. Clênia Maranhão, Presidente da Comissão de Saúde e do Meio Ambiente e da Comissão de Finanças e Orçamento por tecer matéria de natureza econômica.

Tendo em vista ser uma Comissão Externa com apenas 4 horas de vida, para uma visita, e a nossa sugestão é que os Presidentes das Comissões Permanentes também estivessem presentes, porque só não vão examinar diretamente a matéria. Se for aprovada a urgência, nós dependeríamos apenas da manifestação do Presidente em exercício da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, Ver. Mário Fraga.

A Comissão Externa é só para o ato de conhecimento por parte dos Vereadores das áreas a serem desafetadas. A Comissão Externa teria a participação de todos os Vereadores que quisessem conhecer as áreas. Para isso nós colocaríamos, no dia aprazado, um ônibus à disposição dos Srs. Vereadores.

O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Como Presidente interino, uma vez que o Presidente da CUTHAB está de licença médica, digo que não temos nada a opor. Concordamos com a proposta, só gostaríamos que o conhecimento dos locais não fosse na terça-feira pela manhã.

O SR. PRESIDENTE: Sugeriria que fosse às 15 horas, já que são três àreas. Tendo em vista a manifestação do Presidente da CUTHAB em exercício e dos demais Vereadores, está deferida a constituição da presente Comissão Externa que, em caráter de urgência, fará visitas às áreas referidas, às 15 horas.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Aproveitando o que outros Vereadores já fizeram, no que se refere à indicação de nomes para a discussão sobre o Orçamento Participativo, gostaria de indicar o nome do Ex-Prefeito Olívio Dutra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Gostaríamos de indicar, também, o nome do ex-Vereador desta Casa, Dep. Valdir Fraga.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos receber os nomes, mas precisamos diminuir um pouco a quantidade de nomes: de repente, um por partido.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando licença para tratar de interesses particulares.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença para tratar de interesses particulares do Ver. Guilherme Barbosa e declarado empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro que a Auditoria emita um Parecer sobre a interpretação do art. 63 do Regimento que diz o seguinte: “Compete à Comissão Especial examinar e opinar sobre: 1º - Emenda à Lei Orgânica”, parágrafo 1º: “No caso previsto no inciso 1, a Comissão Especial será criada pelo Presidente da Câmara, ouvidos os Líderes, no prazo máximo de cinco dias úteis, respeitando o disposto nesse Regimento”.

O SR. PRESIDENTE: Face à complexidade da matéria, gostaríamos de que V. Exa., se não fosse incômodo, formulasse por escrito, não vai haver prejuízo nenhum, mas, de plano, já está deferida a solicitação de V. Exa.

Queríamos informar uma Questão de Ordem, formulada pelo Ver. Artur Zanella, que os Assessores contratados para a elaboração da Lei Orgânica o foram através da criação de cargos, através de Lei especial, em Cargos de Comissão, em extinção.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Colocamos em votação Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante nesta Ordem do Dia.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

PROC. 1704/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/93, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a Lei Complementar nº 12/75 (Código de Posturas), e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- adiada a votação por cinco Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em Votação o PLCL nº 21/93. (Pausa.)

O Ver. Artur Zanella está com a palavra, para encaminhar.

O SR. ARTUR ZANELLA: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, eu já havia apresentado há dois ou três anos atrás um projeto semelhante ao do Ver. Raul Carrion porque uma das coisas mais dolorosas que se manifestam em Porto Alegre são os caminhões da SMOV, do DMLU, carregando funcionários na chuva, frio e vento. Fotografei na época. Disseram-me que não havia isso. Eu fui naquele depósito da SMOV que tem ali no Jardim Botânico e fotografamos uns 20 numa manhã.

Esse Projeto do Ver. Raul Carrion, extremamente meritório, terá meu apoio. Temos que ter um único norte. Não podemos ser contra os caminhões particulares e a favor dos caminhões oficiais. Não podemos ser a favor da contratação de técnicos pelo Executivo, que não faz licitação, faz carta-contrato, ninguém fica sabendo, e nós aqui votando projetos extremamente importantes, às vezes, sem assessoria. É por isso que queremos, e votaremos a favor do Projeto do Ver. Raul Carrion, unificar, ou seja, Executivo, Legislativo iguais. Prefeitura e particulares iguais e que nós tenhamos, também, aqui, no Poder Legislativo, condições semelhantes.

Em outros assuntos, regras iguais, regra da GIT que já tivemos há poucos dias e agora, falávamos há poucos minutos sobre a eqüidade nas assessorias técnicas da elaboração e exame de projeto. Por exemplo, neste projeto do Plano Diretor, a Prefeitura contratou gente, contratou Faculdade, contratou o Sindicato dos Empregados na Construção Civil, Ver. João Dib, para fazer o Plano Diretor e nós estamos aqui nos debatendo se vamos fazer licitação ou não para contratação de técnicos. Quanto ao projeto do Ver. Raul Carrion, a favor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Edi Morelli, para encaminhar o PLCL nº 21/93.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o projeto do Ver. Raul Carrion vem chamar a atenção das autoridades municipais porque, não resta a menor dúvida, que vai ser aprovado, chama a atenção das autoridades para uma lei que existe no Código Nacional de Trânsito. Não é uma determinação, é lei, Ver. João Dib. Não podem ser transportados passageiros em carrocerias de caminhões. Na legislatura passada, eu cansei, nesta tribuna, de fazer estas acusações. Na época, saia cedo, bem mais cedo do que agora e porque tinha que me deslocar para a rádio e com chuva, com vento, com sol lá estavam os funcionários do DMLU, da SMOV sendo transportados em caçamba como se fossem lixo. Os caminhões do DMLU abertos para transportar lixo transportavam os funcionários. Cansei de fazer Pedido de Providência, de fazer denúncias e nada aconteceu.

Agora, acredito que, através do Projeto de Lei, venha o Executivo a cumprir, por que há muitas leis que o Executivo não cumpre, talvez, essa ele venha a cumprir. Por isso, Ver. Carrion, fiz questão de dizer de público que apóio o seu Projeto e voto favorável.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sempre se busca uma desculpa quando a fatalidade chega. Semana passada, por ter se incomodado, um funcionário da Casa foi fulminado com um ataque cardíaco; ontem perdemos mais um companheiro da imprensa, assessor de comunicação social da CRT, o Dante, que jogava “paddle”, estava se divertindo e foi também fulminado com um ataque cardíaco.

Solicito a V. Exa. que façamos um minuto de silêncio em memória ao Dante Zarraveta que será sepultado dentro de doze minutos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere de plano o Requerimento de V. Exa., embora dentro da Ordem do Dia, mas esse fato transcende a todas as questões regimentais, para que prestemos uma homenagem em memória do Jornalista Dante Karraveta, ontem falecido.

(É feito um minuto de silêncio em memória do Jornalista Dante Karraveta.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, para encaminhar o PLCL nº 21/93.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Esse Projeto do Ver. Raul Carrion, até comentei com o Vereador que achava que era um simples ato administrativo, de vontade do Executivo Municipal e dos Diretores do DEP, do DMLU, de cumprirem normas de segurança. Transportar trabalhadores em caçamba de caminhão é um absurdo, por exemplo. Depois, conversando com o Ver. Artur Zanella, ele nos mostrava as fotografias que tirou, o Ver. Raul Carrion também. Os funcionários estiveram aqui, contando a sua realidade. São transportados nas caçambas, sem nenhuma proteção, sem nenhum controle de segurança. Isso é, na verdade, um processo de grande irresponsabilidade e negligência administrativa. Não sei se o Ver. Raul Carrion, ou o Ver. Artur Zanella, ou outros Vereadores que andaram analisando essa matéria, tiveram possibilidade de levantar acidentados, se houve pessoas acidentadas em função dessa situação, a que nível de situação se chegou, em caso de acidente, como ficaram os lesionados!

Existem normas de segurança que têm de ser preservadas, é ato de responsabilidade do administrador. Um acidente com qualquer cidadão desses, com pessoas que trabalham para o Município, servidores do Município, pode gerar indenizações pesadas para o Município, e isso revela a negligência do administrador. Eu trabalhei em empresa de iniciativa privada, e eu era obrigado pela empresa - e agradeço por normas de segurança interna, a usar cinto de segurança. Isso na década de 70. Nós tínhamos uma série de responsabilidades que iam desde como colocar, corretamente, uma caneta, um pegador de papel. Agora, imagina transportar um funcionário numa caçamba. É um ato de profunda irresponsabilidade administrava. Eu achei que o Governo Municipal, quando o Vereador Raul Carrion ingressou com o Projeto de Lei, iria tomar atitudes para corrigir isso e, quem sabe, não haveria necessidade de se aprovar o Projeto. Mas, lamentavelmente, nenhuma atitude foi tomada.

Então, existem Projetos de Lei que parecem óbvios e, como gosta de dizer o Vereador João Dib, não precisa de lei para fazer isso, poderia ser, apenas, um ato administrativo. Por esta razão nós nos obrigamos a colocar isso numa lei para, amanhã ou depois, eximir o próprio Legislativo, se vier a ocorrer acidente.

O Vereador Raul Carrion, numa visão correta, contrário à visão governamental e à visão dos partidos que compõem a Frente Popular que deveriam se preocupar em proteger os trabalhadores, mas não protegem os trabalhadores, quando administram Porto Alegre. Eles são totalmente incoerentes. Defende-se o trabalhador, mas não se protege o trabalhador. Coitados dos trabalhadores. Ora, são os trabalhadores que caem lá das caçambas, são transportados como lixo, são transportados de qualquer maneira como se fossem entulhos. Esses trabalhadores estão mais com os partidos populares, realmente, e não com o famoso discurso dos trabalhadores, que discursa bastante, mas não protege os funcionários. Agora, vamos ter que aprovar este projeto de lei do Vereador Raul Carrion para mostrar ao Executivo Municipal que tem que ter responsabilidade com os funcionários do Município, e que não seus, mas funcionários do Município de Porto Alegre que têm que ser protegidos. Nós lamentamos que tenha que se fazer uma lei, mas é assim que tem que se fazer, Ver. Raul Carrion; tem que se fazer lei sobre ciclovia - poderia se ter ciclovia, tem que ficar se fazendo projetos autorizativos, porque o Executivo Municipal não cumpre sua obrigação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Informa-nos a Assessoria Legislativa que estamos em encaminhamentos. As discussões foram encerradas.

Estamos nos penitenciando pelo erro do Presidente da Casa. Se os Vereadores aceitam, ótimo; se não, paciência.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Só para me penitenciar, também, perante a minha Bancada do PTB, porque eu acabei encaminhando sem autorização para tanto, por um erro da Mesa. Sei que vou ter a compreensão, porque fui induzido ao erro.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sanada essa dificuldade, o nosso colega de Bancada está inscrito para encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a explicação. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra, para encaminhar, pelo PT, o PLCL nº 21/93.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Acho que um projeto dessa ordem é importante, porque trata de uma questão fundamental para nós do PT - e acredito que para todos aqueles que querem uma cidade melhor - que é as condições de trabalho dos funcionários públicos municipais. Portanto, é um projeto adequado, apesar de que a Administração Popular, nesses sete anos, tem feito pesados investimentos como possivelmente - e esse “possivelmente” dá em conta que não temos todos os dados - nenhuma outra fez ao longo da história de Porto Alegre. E eu vou citar alguns exemplos: as zonais e os trabalhadores do DMLU, um assunto sério e que, quando assumimos em 1989, o primeiro governo da Administração Popular, os trabalhadores do DMLU que prestam serviços importantes e qualificados para a Cidade, tinham condições inumanas de trabalho, que hoje não estão completamente sanadas ainda, nós queremos que tenham melhores condições de trabalho; no entanto, qualquer legislador ou cidadão sério que não queira apenas ser conduzido pela crítica fácil, no momento em que essas coisas acontecem, há uma pressão magnética para que a crítica fácil seja feita, na medida em que estamos num período eleitoral. Mas quem não ficar traído por essa pressão magnética forte cai reconhecer, certamente, que nos últimos sete anos, muitas melhorias foram feitas, e ainda muitas devem ser feitas, no que toca às capatazias do DMLU; no que toca às capatazias da SMOV, esse processo vai no mesmo curso; no que toca às capatazias da SMAM, esse processo vai no mesmo curso.

Só para dar um exemplo, nos últimos três ou quatro anos da Administração Tarso, apenas, foram feitas três novas zonais, ou reformadas as zonais das quatro existentes na SMAM, e a quarta zonal já tem previstas obras no Orçamento deste ano para uma nova zonal centro que o Vereador Gregol conhece bem, e que é um processo que vem sendo, paulatinamente, colocado em curso.

Portanto, as condições de trabalho dos servidores municipais ainda é aquém do que nós queremos. Mas há um processo sério que mobiliza a Administração Pública, o Sindicado dos Servidores Municipais, e a sociedade de um modo geral nesse sentido, porque os servidores públicos de Porto Alegre estão mais bem qualificados do que foram até então.

Quero dizer isso, porque, me parece, que num projeto sério como esse do Ver. Carrion, ele pode se dar - como ouvi aqui do nobre Ver. Jocelin Azambuja, que tem-se caracterizado nas Sessões a que tenho assistido por se apresentar com uma bela alma, cercada de maus agouros à sua volta, e só ele tem a razão. Todo mundo é contraditório; todo mundo prega uma coisa e faz outra e talvez só o nobre Ver. Jocelin Azambuja e o seu Partido tenham a certeza e a razão das coisas que falam. Pelo menos eu até retiro o Partido, vou falar exatamente do Ver. Jocelin Azambuja, porque seria uma generalização incorreta como qualquer generalização. Então, o Ver. Jocelin Azambuja tem-se caracterizado como tal. No entanto, eu que circulo, às vezes, por atividade e obrigação profissional na Grande Porto Alegre, em alguns municípios inclusive governados pelo nobre Ver. Jocelin Azambuja, tenho visto situações assustadoras, inclusive, com alguns recursos de tintas que a Prefeitura tem fornecido, em empréstimo, para algumas prefeituras da Grande Porto Alegre que sequer tinta para pintar faixas de segurança tem.

A Prefeitura de Porto Alegre tem feito, solidariamente, esses empréstimos. Nesse caso particular, talvez motivado pela ação do Ver. Raul Carrion e, também, pelo esforço da administração popular, já há soluções concretas para melhorar a situação de transporte para os funcionários públicos municipais, que devem ser ampliadas pelo projeto e pelas emendas com as quais temos acordo. Certamente vai ser um passo importante para melhorar as condições dos municipários. É mais um exemplo que a administração municipal de Porto Alegre dá para todos os outros administradores, em nível estadual e federal, que mantêm situações muito precárias em empresas como a CEEE, a CRT, e as empreiteiras contratadas por esses segmentos, em relação aos seus trabalhadores.

Portanto, o encaminhamento, conforme me orientou a Liderança, é favorável a este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra, para encaminhar o PLCL nº 21/93.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Queremos agradecer...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Raul Carrion, asseguramos o tempo de V. Exa. Questão de Ordem para o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, dada a afirmação do Ver. Gerson Almeida de que a Prefeitura de Porto Alegre está emprestando tintas e coisas que pertencem à população de Porto Alegre para outros municípios, eu pediria que me fosse dada cópia do discurso do Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA: Solicito que, então, sejam pedidos à Prefeitura de Porto Alegre os ofícios mandados pelo Prefeito de Guaíba com as solicitações que fazia, num apelo dramático, ao Prefeito para que fosse atendido, por empréstimo, para rapidamente ser devolvido, na medida em que se colocava uma situação emergencial naquele município. Parece-me que é uma situação necessária e importante na boa relação dos administradores. Se o nobre Vereador tem algum óbice a esse tipo de situação, por favor, formule para que nós possamos, quem sabe, cortar todas as relações de solidariedade que cabem aos administradores municipais, mesmo que, eventualmente, façam coisas que não sejam da sua esfera de competência, assim como a Prefeitura tem doado vários equipamentos à Brigada Militar.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita a sua Questão de Ordem, Sr. Vereador.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Vereador afirmava, da tribuna, que prefeituras do PTB haviam feito pedidos, e a Prefeitura de Guaíba não é administrada pelo PTB.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, pelos anais podemos ver que não me referi a prefeituras do PTB; referi-me, sim, a prefeituras da Região Metropolitana de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Está esclarecido, Vereador. Continua com a palavra o Ver. Raul Carrion, para encaminhar o PLCL nº 21/93.

O SR. RAUL CARRION: Faremos um encaminhamento breve. Em primeiro lugar, agradecemos os encaminhamentos favoráveis de todas as Bancadas que se manifestaram aqui, mostrando a justeza do Projeto, a correção dele.

Queremos dizer, também, que esse Projeto teve sua inspiração - como é dito na justificativa - num projeto do ex-Vereador José Alvarenga, do Partido dos Trabalhadores. Procuramos aperfeiçoá-lo, pois ele não teve condições de se efetivar. Dizemos, ainda, que, apesar de o Código tratar da questão, ele não a esgota, e nós estamos usando uma atribuição da Câmara, de adaptar uma legislação maior à realidade de Porto Alegre. Concluo, dizendo que existem muitas questões que essa Lei vai abranger no Município - em seus órgãos -, mas ele á mais abrangente: coíbe a utilização desse meio de transporte por órgãos estaduais e coíbe, também, as empreiteiras, que usam muito esse meio de transporte. Por tudo isso, acredito que esta Casa dará seu voto favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não mais havendo Vereadores inscritos para encaminhamento, solicitamos ao Ver. Dilamar Machado que assessore a Mesa na colhida dos votos.

Esclarecemos que, para a sua aprovação, é necessária a maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da Câmara Municipal de Porto Alegre, de acordo com o art. 82, § 1º, da Lei Orgânica do Município.

Em votação o PLCL nº 21/93. (Após a chamada.) APROVADO o PLCL nº 21/93 por 18 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Raul Carrion, ao PLCL nº 21/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Raul Carrion, ao PLCL nº 21/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com o voto contrário do Ver. Edi Morelli.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Requerimento): Faço um Requerimento no sentido de que passemos, imediatamente, a apreciar os Requerimentos que foram discutidos na reunião de Liderança que tivemos aqui.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu já havia conversado com o Ver. Henrique Fontana e solicitava a ele a compreensão de que nós pudéssemos votar os títulos de cidadania e nomes de ruas antecipadamente já que são projetos que não causam discussão e aliviam as pautas de votações.

O SR. PRESIDENTE: Os títulos honoríficos precisam de 22 votos e não temos 22 Vereadores no Plenário, seria impossível votarmos. Os nomes de ruas sim.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como não participei da reunião de Liderança, por não ser Líder e não tenho garagem. Gostaria de Saber, Sr. Presidente, o que os Líderes resolveram e decidiram para eu ficar sabendo.

O SR. PRESIDENTE: Consulte o seu Líder. Em votação o Requerimento de Ver. Henrique Fontana. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos dos Vereadores João Dib e Artur Zanella.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2443/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/95, de autoria do Ver. Mário Fraga, que denomina Rua Túnel Verde um logradouro irregular, localizado no Bairro Ponta Grossa.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 142/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0441/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Esperança um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 05/96. (Pausa.) O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria dizer ao Ver. João Motta que sou favorável à aprovação do Projeto. Acho importante que a nossa Cidade tenha ruas com nomes. Hoje, ainda, tive possibilidade de apregoar mais 8 ruas do Ver. João Motta, e isso é muito bom, só que não temos esse mesmo tratamento pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Isso me causa muita surpresa, porque em três anos de mandato consegui três ruas para dar nome em Porto Alegre, sendo que uma, do nosso querido Tio Flor, desde março a engenheira, que deve ser ligada às hostes governamentais, não libera as placas com o nome da rua. Essas coisas são desagradáveis, esse tipo de discriminação é muito desagradável, então, eu parabenizo V. Exa. por conseguir as ruas, por conseguir encaminhar. Eu procuro dar nome de rua a pessoas que realmente renham dado uma contribuição muito forte à Cidade de Porto Alegre, tanto que só apresentei três até hoje. Estou tentando fazer uma homenagem a mais três pessoas que têm uma vida extremamente destacada e contribuíram, de fato, com a nossa cidade, como tenho certeza de que todas as pessoas que o Ver. João Motta nominou nos seus projetos têm uma vida que contribuiu muito com a Cidade de Porto Alegre.

Hoje eu via, no jornal, a manifestação do Ver. Pompeo de Mattos, do PDT, queixando-se do Governador Britto, que veta as emendas do Deputado, porque ele não pertence às hostes do Governo, pois aqui em Porto Alegre há situações interessantes e semelhantes: quem não pertence às hostes do Governo tem um tratamento diferenciado por parte da Administração Municipal, só que, essas coisas acabam não chegando à grande imprensa, mas eu acho que não é por aí o bom caminho da política e do trabalho que se quer desenvolver em relação a uma cidade.

Os interesses das cidades devem estar acima dos interesses meramente pessoais, mas como essa prática não é muito conhecida pelas hostes governistas, a gente entende até que esse seja o critério de política a ser adotada pelo Governo Municipal. Não é a que nós compartilhamos. O PTB, sempre que foi governo, esteve aberto, e quando voltar à Prefeitura, vai tratar todos com igualdade, respeito e consideração, independente de divergências no campo ideológico. Isso faz parte das divergências, agora, discriminação, não, isso não faz parte, principalmente quando o Partido do Governo se chama de ético, sério e gosta tanto de se entitular dessa forma e deveria analisar esses aspectos. Isso é importante. Eu quero dizer ao Ver. João Motta que eu o apóio integralmente.

O Sr. Henrique Fontana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É só para perguntar ao Vereador, como esse é um tema de um debate político, de uma opinião política do Vereador, que não tem a ver com o Projeto que está em discussão, por que o Vereador não utiliza um outro tempo adequado para fazer esse debate sobre a discriminação eventual ou não de Vereadores ou de Bancadas? Um outro tempo seria mais adequado do que ao discutir um Projeto de nome de ruas.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: É uma observação de V. Exa., que eu respeito, mas eu uso o tempo da melhor maneira que eu acho, de acordo com o que me permite o Regimento da Casa, Ver. Fontana. Quando quiser discutir qualquer coisa no campo ideológico, no campo político, nós estamos à disposição para debater com V. Exa., como sempre estivemos. Nós estamos fazendo uma reflexão sobre darem-se nomes de ruas em Porto Alegre. O Ver. Fontana e os demais Vereadores de seu Partido têm tido uma atuação muito marcante, muito forte nesta Casa, até poderíamos fazer uma relação de quantas ruas os Vereadores do PT já conseguiram nominar em Porto Alegre. Seria um trabalho positivo.

O Sr. Henrique Fontana: Eu não nominei nenhuma rua.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sim, eu sei, o Ver. Fontana, nenhuma. Realmente, não houve esta possibilidade.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Jocelin Azambuja, ainda resta uma esperança. A rua denominada será “Esperança” e é o tema do debate. Eu espero, na esperança dessa rua, que tudo corra bem nas próximas oportunidades.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Está correto, Ver. João Dib. A sua palavra é muito animadora para todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. João Motta que está com a palavra, para discutir o PLL nº 05/96.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho positivo quando os Vereadores expõem, de forma nua, as suas opiniões a respeito do funcionamento do Poder Legislativo Municipal, porque, embora o debate seja sobre um tema aparentemente secundário em relação a outros projetos, é por onde se capta, às vezes, a sensibilidade diferenciada de cada Bancada e de cada parlamentar, enquanto indivíduo e sujeito político, no que diz respeito ao seu conceito sobre a representação e o Poder Legislativo.

Nesse caso, Ver. Jocelin Azambuja, eu até poderia fazer um esforço para concordar com a crítica de V. Exa.; agora, como o seu conceito de representação e de parlamento é completamente diferente do meu, e isso está explícito nos vários debates que temos feito, V. Exa. esqueceu-se daquilo que, na minha opinião, é a novidade desses últimos anos neste País, que até hoje o conceito da representação esteve absolutamente fechado a ela: a sociedade começou a adquirir consciência e começou a perceber que há um outro lado dessa moeda, que é chamado de política e de cidadania, que é a participação. É evidente que os conceitos tradicionais ficam nesse dilema.

Então, vejam bem, esse caso é típico. Eu inclusive tinha apresentado, aqui, nesses 7 anos, talvez não mais do que 2 ou 3 nomes de ruas, entretanto, o tipo de trabalho parlamentar que nós fazemos, talvez todos os Vereadores do PT fazem, é um trabalho que combina a representação política com a questão da participação, e aí é um canal direto. Os nossos mandatos são espaços por onde a cidadania também se organiza e vê, nesses Vereadores, aliados políticos, instrumentos políticos para consolidar a chamada democracia participativa. Então, quanto às suas críticas, no que me cabe, no que cabe ao Executivo, nós poderíamos ver se são corretas ou não, mas seria absolutamente injustas para com a comunidade da Vila Nossa Senhora, que se mobilizou, procurou, por “n” razões, este Vereador para que eu encaminhasse esse conjunto de Projetos, porque eles, sob esse ponto de vista, nem cidadãos ainda são. A denominação das ruas ainda é feita por letras: Rua A, Rua B, Rua F, etc. e os próprios moradores adquiriram consciência no sentido de que eles querem ter um nome na sua rua. Eles fizeram suas reuniões e, conforme os abaixo-assinados anexos aos projetos, indicaram esses nomes de rua.

Este Vereador está sendo apenas o instrumento através do qual os moradores estão chegando até o Legislativo Municipal para que a chamada representação política se dê de forma objetiva. Essas são as razões pelas quais esse conjunto de ruas está sendo debatido aqui na Câmara.

O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Infeliz o Parlamento que tem que ficar discutindo precedência sobre nome de rua. Durante todo o meu mandato anterior, apresentei dois projetos de nomes de rua, porque foram retirados em assembléia de moradores. Fiz um esforço enorme para que fosse aprovado o Projeto do Ver. Décio Schauren, que estabelecia que os nomes de rua fossem escolhidos pela população. Só que esta Casa acabou não aprovando-o. Se não houver a participação popular na escolha dos nomes de ruas, a decisão é autoritária. Pode ser legal, mas é autoritário, porque faz com que os moradores tenham que se submeter a uma definição de nomes de ruas que, muitas vezes, nada têm a ver com a história da comunidade.

O SR. JOÃO MOTTA: Agradeço a V. Exa. pelo aparte. As placas das ruas estão sendo elaboradas através de patrocínio de empresas da região. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. José Valdir está com a palavra. Desiste. O Ver. Artur Zanella está com a palavra, para discutir o PLL nº 05/96.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu somente iria votar a favor, mas o problema é que o Ver. João Morra arvora-se aqui em Vereador diferente dos outros, que trabalha, que faz isso e aquilo. Talvez o meu trabalho seja um pouco diferenciado.

Quando o Ver. José Valdir entrava no Governo do Estado, como funcionário, sem concurso, nomeado pelo Amaral de Souza, - naquela época ele deveria ter muito prestígio com o Amaralzinho, e continua lá até hoje, vai aposentar-se assim provavelmente.

O Sr. José Valdir (Aparte anti-regimental): Concursado.

O SR. ARTUR ZANELLA: Não, primeiro foi a convite, depois fez o concurso. Eu fiz concurso. O Ver. José Valdir não tem nada a ver com o assunto, faz o possível para brigar com a Bancada do PDT, que vão-lhe dar o troco.

Volto ao debate sério com o Ver. João Motta. Não sei por que, mas sempre que o Ver. João Motta faz um pronunciamento aqui, o Ver. José Valdir fica fazendo piadinhas. Tudo bem, não há problema, cada um faz do seu mandato o que quer. Digo ao Ver. João Motta que vou votar a favor desse Projeto, porque a Vila Caiu do Céu foi invadida, era de uma família de diversas pessoas, uma delas, se não me engano, era o Vice-Prefeito de Pelotas, e houve uma crise grande nessa época, então um grupo de pessoas que eram dirigidas pela Srª Leoni, pela Dona Maria Aparecida Cunha, colocando como advogada a Ester Zucalmaglio, invadiram essa Vila. A Brigada e a Polícia foram lá, foi uma batalha, uma guerra e, finalmente, essas pessoas conseguiram manter-se lá, ou seja, na Vila Nossa Senhora Aparecida, chamada antigamente de Caiu do Céu. Eu era Diretor-Geral na época, e essa Vila terminou ficando lá. Quem fez a Declaração de Utilidade Pública foi o Dr. Guilherme Socias Villela, eu levei o Decreto e quem fez um Decreto Estadual foi o Dr. Chiarelli, então Secretário do Trabalho e Ação Social, que teve rompidas as suas relações políticas, em Pelotas, com o vice-Prefeito, porque declarou esta área de Utilidade Pública e os moradores lá estão.

Então, Ver. João Motta, V. Exa. é um jovem, a história não começou com V. Exa. A história tem pontos diferenciados, eu fui lá e acertei os nomes das ruas com a população. Um grupo de pessoas, entre os quais eu me incluo, o Ver. João Dib, na época era Secretário do Governo ou Secretário da SMOV, nós rompemos com políticos, eu não apanhei por um acaso, mas pessoas que estavam comigo sofreram ação da Polícia, essa Vila foi regularizada, foi uma das coisas mais dramáticas da época em que terminou nesta Vila.

O nome Nossa Senhora Aparecida não é a homenagem original, foi uma forma de homenagear a Dona Maria Aparecida Cunha, da Vila São Borja, que na casa dela, na Vila São Borja, situou-se o quartel general da operação de resistência contra uma ação judicial em que o Juiz deu a ação de reintegração de posse. E a Brigada, a polícia foi lá tirar as pessoas, baseado numa ação judicial, que foi resistida e resolvida depois com esta Declaração de Utilidade Pública que gerou mais tarde uma permuta. Então, essa tem efetivamente a mão do Ver. João Motta que discutiu com os moradores os nomes das Ruas, mas tem também a população, a Administração da época, o Ver. Artur Zanella, que era Diretor-Geral do DEMHAB que, contra tudo e contra muita gente, levou um Decreto de Utilidade Pública para aquela área e permitiu a permanência daquelas pessoas naquela zona. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Décio Schauren está com a palavra. Ausente. O Ver. José Valdir está com a palavra, para discutir o PLL nº 05/96.

O SR. JOSÉ VALDIR: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. eu já havia colocado no aparte do nobre Vereador João Motta. Insisto que para os nomes de ruas temos que encontrar uma forma para que eles tenham a participação e a anuência dos moradores para quem vai se denominar a rua, porque senão continuará sento um ato, embora legal, arbitrário desta Casa.

Aproveito para colocar uma coisa que o Ver. Artur Zanella, em várias oportunidades, para desviar do tema para vir com o assunto de que entrei no Estado sem concurso público. Quero esclarecer que no tempo do Amaral de Souza não havia concurso público nenhum. Ele fazia uma contratação emergencial e colocava os amigos dele nas melhores escolas no Centro de Porto Alegre, e pegava as pessoas daqui e jogava, se quisesse, lá na periferia.

Foi o meu caso, que entrei por uma contratação emergencial pública, mas não era concurso, e fui dar aula lá no Morro do Chapéu, em Cachoeirinha, porque eu não era amigo do rei, Vereador. Este processo, graças à luta do Magistério, que o seu governo tanto reprimiu, na época, conseguimos consagrar o concurso público. Eu não entrei por nenhum esquema desses que V. Exa. insinuou. Aliás, logo que assumi nesta Casa, V. Exa. teve que sair daqui muito constrangido, porque disse que eu havia comprado irregularmente o terreno onde moro, na Vila Nova Gleba, e mostrei a assinatura de V. Exa. que me vendeu o terreno. V. Exa. tem que parar com esse tipo de insinuação.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não vendi terreno nenhum para o José Valdir. Eu regularizei uma chave que ele comprou irregularmente.

O SR. JOSÉ VALDIR: Não comprei nada irregularmente. V. Exa. já saiu bastante constrangido daqui porque fez esse tipo de acusação, e eu trouxe o documento aqui porque eu comprei terrenos comerciais, e V. Exa., na época, inclusive cobrava uma taxa irregular de 20% sobre a transferência. Essas negociatas suas estão lá nos anais da história.

O SR. JOÃO DIB (Questão de ordem): Sr. Presidente, a discussão na tribuna deveria ser sobre a denominação “Rua Esperança”. Eu tenho esperança que isto ocorra.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. João Dib.

O SR. JOSÉ VALDIR: Só para dizer que toda a vez que o Ver. Artur Zanella vier fazer insinuações, aqui, eu vou responder as insinuações porque não vou deixar passar nada sem resposta, principalmente insinuações que digam respeito a mim. Não devo nada para ninguém, tenho um passado ileso e não vou deixar que o Ver. Artur Zanella venha enlamear. Toda vez que V. Exa. fizer insinuações, vai ter resposta.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. diligenciasse para retirar dos Anais a informação que o Ver. Artur Zanella cobrava 20%. Quem cobrava 20% era o DEMHAB autorizado pelo Conselho Deliberativo para punir as pessoas que compravam chaves de pobres pessoas que eram enganadas na compra dessas chaves. Então, o DEMHAB cobrava 20% como multa e punição para aqueles que compravam chaves do primeiro adquirente.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, como V. Exa. não estava na Câmara por um certo período, estava como Diretor da FESC, V. Exa. fez uma afirmativa no início do seu pronunciamento dizendo que a Câmara tinha que regularizar. O Ver. Décio Schauren fez uma consolidação de questões de ruas que foi bastante discutido nesta Câmara e resultou que, com logradouros irregulares, têm que haver a concordância dos moradores. Já há uma democracia neste sentido para que não seja imposto goela abaixo dos moradores nomes que eles não conhecem. Neste sentido, a Câmara já legislou.

O SR. JOSÉ VALDIR: De fato, houve um hiato de 3 anos em que não estive na Casa, mas a informação que tenho que o projeto original, o primeiro projeto do Ver. Décio Schauren era mais amplo. Não foi aprovado nos 4 anos em que estive aqui, de 89 a 92, era mais amplo. Depois, foi aprovado o que, em parte, respondeu à preocupação do Ver. Décio Schauren.

O Sr. Décio Schauren: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir é importante dizer que, no período em que V. Exa. esteve na direção da FESC, nós aprovamos um projeto, e, para que pudesse ser aprovado, tive que fazer algumas concessões porque o projeto previa que todos os logradouros já habitados, deveria ser a população consultada. Acabou acontecendo, apenas, com as vilas irregulares, que são a maioria em Porto Alegre, mas se excetuaram algumas situações.

O SR. JOSÉ VALDIR: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Dib. Desiste. Está com a palavra o Ver. Décio Schauren, para discutir o PLL nº 05/96.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. inscrevi-me neste debate porque, às vezes, muitos Vereadores se dizem democráticos, mas não são tanto assim. Como referiu o Ver. José Valdir, esse projeto sobre a denominação de logradouros, cuja questão mais importante é a consulta aos moradores no caso da denominação da sua rua, esse projeto levou três anos, foi três vezes à votação, e não foi aprovado.

Não considero que isso represente tirar o poder de deliberação dos Vereadores, mas, ao contrário, é uma questão de respeito à consulta aos moradores de uma determinada rua que vai ser denominada. Eu acho que essa possibilidade dos moradores poderem escolher o nome, como acontece neste caso, desta rua que está sendo denominada pelo Ver. João Motta, mas que na verdade o nome foi escolhido pelos moradores, considero ser uma questão fundamental, não só para que seja democratizada, mas também para recuperar a história de uma determinada rua ou logradouro. E vejam que o Ver. Jocelin Azambuja disse que ele só dá nome de figuras que, de fato, contribuíram para a Cidade, que são importantes. Isso é muito subjetivo. Se eu for dar o nome de rua “coronel não sei das quantas” - não há nada contra os coronéis nisso - podem os moradores de determinada rua não conhecer o “coronel não sei das quantas”. No entanto, em muitos casos, como o da Rua Volta das Cobras, que era um nome tradicional, os moradores substituíram este nome, que não era oficial, pelo nome do Dr. Manoel José Lopes Fernandez, que era um brigadiano, médico, que cuidava do Posto de Saúde daquele local, e que era uma pessoa bem quista por todos os moradores daquele lugar, tanto que o projeto que veio para a Câmara veio com mais de 500 assinaturas. Praticamente houve uma unanimidade.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O seu Projeto, com o qual, inclusive, contribuí, acabou saindo à média, porque não podemos ter a veleidade de fazer leis perfeitas e de acordo com a nossa exclusiva opinião. A nossa saiu bem, porque temos duas opções em Porto Alegre: uma, que é a dos logradouros regulares, quando as localidades participam; outra, que dá o direito de personalidades serem homenageadas. Quando as localidades rejeitarem, podem fazê-lo. No Rio de Janeiro, o Sr. César Maia quis “ex abrupto” colocar o nome de Tom Jobim na Vieira Souto, uma das principais do Rio de Janeiro; a população da Vieira Souto se revoltou e ele acabou refluindo. Há mecanismos, também, democráticos, de rejeição.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Há duas situações. O Projeto tem uma maleabilidade, na medida em que aqueles logradouros em loteamentos onde ainda não há moradores, podem receber uma denominação onde o Vereador escolhe e homenageia uma determinada personalidade. Aquelas ruas, na sua grande maioria, de fato, são em vias irregulares, que já são povoadas, é absolutamente justo, uma questão de respeito, que o Vereador proponha uma consulta à população daquela rua, ou então pode ser de iniciativa da própria população da rua, que venha apresentar uma proposta ao Vereador.

Neste ponto o projeto ficou bom e se soluciona uma questão que na vila onde mora o Vereador José Valdir, que polemizou aqui da tribuna também, aconteceu um caso que ocorreu no primeiro mandato que este Vereador teve aqui na Câmara.

A população da Vila Santa Rosa trouxe, aqui, algumas placas que os próprios moradores se reuniram e derrubaram dos postes, porque essas placas apareceram de uma hora para outra sem que a população fosse consultada ou soubesse quem eram as figuras que estavam lá nas placas dos postes. Então eles consideraram isso um desrespeito e se rebelaram.

Em função disso, Sr. Presidente, é que este Vereador teve a iniciativa de fazer aquele projeto que nós aprovamos em 1994. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Airto Ferronato. Desiste. Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 05/96. (Pausa.) O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, para encaminhar.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz questão de vir encaminhar este Projeto porque achei muito importante as reflexões que foram feitas aqui acerca das questões que envolvem as ruas de nossa Cidade. Nunca fui servidor público não me envolvi em lugar nenhum e fiz os meus financiamentos pelo BNH e tal e já paguei o meu apartamento, graças a Deus.

Na minha rua, e assim também em todas as ruas de Porto Alegre, se vê que sempre foi uma preocupação de todos dar nomes de pessoas respeitáveis da nossa comunidade. Tenho certeza, e como já disse em meu discurso anteriormente da tribuna, que todos os Vereadores petistas, inclusive, o Vereador João Motta, têm dado nome a pessoas que merecem. Não acredito que nenhum Vereador de Porto Alegre tenha apresentado algum projeto com nome de rua de alguém que não tivesse a respeitabilidade para levar um nome de rua na Cidade. Fiz uma reflexão e ainda vou fazer um levantamento dos nomes de ruas que os partidos do governo já deram em Porto Alegre, para que nós possamos ver o tipo de tratamento que é dado, aqui, nesta relação. Independente da vontade das comunidades, que é fundamental que elas seja consultadas, sobre nomes de rua em Porto Alegre, é o mínimo que se pode fazer como bom senso. E isso eu fiz antes de existir lei nesse sentido, eu fiz essa consulta. Achei que foi muito positivo. O Ver. João Motta tem o nosso apoio ao seu projeto que denomina a rua, lá na Vila Esperança, e em todos os outros que ele apresentar nesta Casa. Vamos sempre apoiar os projetos quando os critérios adotados forem importantes.

Agora, que esse trabalho da SMOV tem que melhorar e que tem que ser de atendimento igual para todos, isso é fundamental. Não podemos ficar com placas penduradas nas mãos de funcionários. Isso tudo custa dinheiro. Ir lá na Lomba do Pinheiro três, cinco, dez vezes atrás de uma placa de rua, que é obrigação do Município fornecer, isso é uma irresponsabilidade. Independente de gostarem ou não da gente, estão desrespeitando este poder, estes Vereadores e isso não é o tipo de coisa que se deva fazer em administração pública. Parece que se usam critérios negativos nessas relações. Mas, são as teses governamentais petistas que preponderam, é a forma deles administrarem a cidade e respeitarem os Vereadores desta Câmara. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PLL nº 05/96. O Ver. João Dib solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO o PLL nº 05/96 por 21 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0634/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Rua CGM um logradouro irregular, localizado no Bairro Praia de Belas.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 25/96. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria da Vera. Clênia Maranhão, solicitando que o PLCE nº 28/94 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) O Ver. João Dib solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento da Vera. Clênia Maranhão por 19 votos SIM e 02 votos NÃO.

(Obs.: O resultado da votação ora apregoado foi retificado pelo Sr. Presidente, posteriormente, para 19 votos SIM e 01 voto NÃO.)

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando que o PLE nº 34/96, que desafeta área para regularização fundiária, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes.

Em votação o Requerimento.

O SR. JOÃO DIB (Questão de ordem): Para que eu pudesse votar, o que vai se constituir a regularização fundiária?

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de ordem): Os dois processos que nós estamos com Requerimento de votação de urgência são os dois que excluem a área da Vila Cosme e Galvão, porque os Vereadores em reunião hoje pela manhã decidiram fazer uma visita, primeiro, à área para, depois, discutir aquele tema. Então, os dois processos são referentes à área da Vila Jardim e à área da Nova Brasília. Gostaria de esclarecer ao Ver. João Dib que esse é o encaminhamento que está dado nesse Requerimento de Urgência.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar o Requerimento do Ver. Henrique Fontana.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho sinceras dúvidas quanto à área da Bom Jesus: se são logradouros destinados a praças, ou não, e se esses logradouros serão utilizados para outro processo - Vila Planetário, por exemplo. Nesse caso, entendo que a Lei Orgânica não dá cobertura para esse tipo de desafetação, para depois transformar em Direito Real de Uso. Se isso acontece, eu gostaria, antes de me manifestar pela urgência, ou não, que a Procuradoria da Casa - no caso da Vila Jardim, eu sei que não é área reservada para praça, ou até talvezseja - se manifestasse ao art. 1º das disposições transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Por enquanto, eu votarei não.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer fazer uma retificação, assumindo o ônus da culpa, na votação anterior, quando apregoamos 18 votos “sim” e dois votos “não”. Para que conste nas notas taquigráficas, o resultado correto é: 19 votos “sim” e um voto “não”. O Secretário “ad hoc”, Jocelin Azambuja, se equivocou.

Com a palavra o Ver. Henrique Fontana, para encaminhar o Requerimento de sua autoria referente ao PLE nº 34/96.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no sentido de esclarecer os Srs. Vereadores, que mesmo que o Ver. João Dib tenha dúvidas, a votação do Requerimento de Urgência obviamente, não impede que as dúvidas sejam avaliadas e analisadas.

Por isso, solicito apoio ao Requerimento de Urgência, porque são duas áreas que estão em processo de regularização fundiária, uma delas na Vila Jardim, e a outra na Vila Brasília. São áreas de que precisamos avaliar o processo com urgência porque dependem de financiamento da Caixa Econômica Federal para continuar o processo de regularização fundiária porque, conforme perguntou o Ver. João Dib, e eu respondo ao Plenário, inclui diversas melhorias de cunho urbano nessas áreas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, em votação o Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando que o PLE nº 34/96 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes. A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento por 16 votos SIM e 02 votos NÃO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando que o PLE nº 32/96, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) A será votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento por 16 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

Sobre a mesa Requerimento Nº 112/96, de autoria do Ver. João Verle, solicitando Moção de Apoio à Greve dos professores e funcionários de Universidades Federais em defesa da reposição de seus salários.

Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 12h13min.)

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